Revisão Tributária no SIMPLES Nacional: Entenda como Funciona

Existe desconhecimento a respeito das possibilidades de recuperação de crédito por parte das empresas optantes pelo Simples Nacional. Visamos diminuir essas dúvidas com o presente texto. Vamos falar de revisão tributária e as questões envolvendo impostos de micro e pequenas empresas. Também abordando aspectos fundamentais do Compliance Tributário.

Entenda mais sobre a Recuperação de Crédito

Recuperação de Crédito tributário é solução para empresas optantes dos regimes de Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. A Revisão de Tributos Federais identifica oportunidades não verificadas pela empresa no âmbito tributário.

A Recuperação de Crédito consiste em uma análise das bases de cálculo, alíquotas e apurações dos impostos nos últimos cinco anos de escrituração, sempre se pautando pela legislação vigente e as do Compliance Tributário.

Mas, afinal que é Compliance?

Compliance vem do inglês “to comply”, e pode ser traduzido por obediência a regras, instruções, um comandos ou pedidos. No mundo empresarial  é o dever de estar em conformidade e fazer cumprir as leis, diretrizes, regulamentos internos e externos. Com isso, pretendendo mitigar riscos tanto de reputação da empresa quanto problemas na questão legal/regulatória.

Para haver Compliance Tributário no dia-a-dia de uma empresa devemos ter como norma o pagamento de tributos, com a devida entrega de obrigações acessórias, guarda de arquivos digitais e controle dos XML, além do monitoramento de CND’s e a auditoria dos dados com o cruzamento de escriturações.

Compreenda a importância do Compliance Tributário no Brasil

É indiscutível, do ponto de vista tributário e fiscal, que a manutenção de uma empresa no Brasil é tarefa complexa. São mais de 90 tributos, com dezenas de obrigações acessórias. Estima-se que são publicados, diariamente, mais de 50 atos legais relativos à legislação tributária.

Além do próprio peso da tributação, o processo relativo à apuração, cálculo e pagamento de impostos exige o envolvimento de um conjunto de profissionais, bem como a implantação de sistemas e atualização constante dos responsáveis por estes processos.

Para diminuir essa demanda é necessário que áreas com a consultiva, a fiscal e a tributária assumem papel estratégico. Elas são fundamentais para a redução de custos e diminuição de riscos quanto ao descumprimento de obrigações tributárias e trazendo valor para as companhias. Isso faz com que se obtenha um melhor posicionamento no mercado.

Diretrizes para estruturação de um programa que vise a prática do Compliance

Embora elementos anteriormente descritos problematizem a gestão tributária de organizações no Brasil, é possível melhorar estes mecanismos de gestão de impostos e contribuições, implementando métodos condizentes com o Compliance Tributário, tornando essas atitudes cotidianas nas empresas.

Para a estruturação de um programa de Compliance Tributário em uma organização quatro pilares são essenciais e devem ser tidos como basilares:

  • Adequação: alinhamento estratégico do Compliance com os negócios da empresa, tendo aval da diretoria, além da identificação do que é necessário à gestão tributária;
  • Implementação: concerne à formação grupos e a compatibilidade destes nos esforços de responsabilidade e necessidade de resultados e busca e de comportamentos que favoráveis ao Compliance;
  • Monitoramento e medição: avaliação e mensuração do programa;
  • Aprimoramento: depois de todo o processo, o programa de Compliance é analisado com um chamado ‘pente fino’, buscando melhorar progressivamente os processos da gestão tributária.

Todo esse caminho percorrido, o qual inclui a qualificação dos valores e da assessoria na compensação dos tributos, é realizado empresa em ambiente interno, sem ainda envolver a esfera jurídica.

Simples Nacional e tributos

O Simples é um regime tributário diferenciado, beneficiando empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões. Seu lançamento ocorreu em 30 de junho de 2007, tendo por objetivo a facilitação da vida contábil e fiscal dos empresários de menor porte, aqueles enquadrados nas categorias de micro e pequeno-empresários. Está previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.

O recolhimento atualmente é centralizado em única guia e com alíquotas diferenciadas de acordo com o faturamento do negócio. O Simples Nacional é um incentivo que atinge mais de sete milhões de empresas, incluindo MEIs (Microempresários Individuais), dados de 2017. Para optar por esse regime, basta ser isento de débitos da Dívida Ativa da União ou do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Recuperação de Crédito de acordo com as regras do Simples Nacional

Ocorre hoje é que empresas vinculadas ao Simples Nacional, as quais deveriam e poderiam usufruir desse benefício oferecido de acordo com a lei pelo Fisco, não usam esse direito que têm por falta de conhecimento das leis tributárias.

Para usufruir desses créditos é necessário que se faça o planejamento tributário. É ele quem vai identificar os valores possíveis de restituição, além de verificar se há direitos adquiridos quanto aos impostos pagos a maior.

Na prática da substituição tributária o Fisco determina quanto é o valor a sofrer ajustamento para cálculo do tributo.

Como fazer a revisão tributária e recuperar impostos pagos indevidamente no Simples Nacional?

Mesmo aqueles que não são empresários, notam a caótica realidade tributária no Brasil com excesso de contribuições tributárias e legislação de difícil compreensão e muita burocracia.

Além de todo esse cenário, erros de interpretação na legislação e arbitrariedades do Fisco resultam no pagamento impostos a mais do que os empresários deveriam arcar. Estes, em sua maioria, desconhecem a possibilidade da realização da recuperação de créditos tributários.

Não acredite em uma Receita Federal benevolente, batendo na porta de seu empreendimento para devolver os valores pagos de forma indevida. Caso deseje recuperar os impostos do Simples Nacional é preciso tomar uma atitude. Pois é direito garantido por Lei, permitindo a recuperação dos valores pagos indevidamente no último quinquênio.

A Receita disponibiliza sistema no portal do Simples, nomeado “COMPENSAÇÃO A PEDIDO”, para garantir o direito do contribuinte do Simples Nacional em reaver os impostos pagos de maneira indevida dentro do período de decadência.

É importante ter o apoio de serviço profissional e especialização em revisão tributária e recuperação de créditos tributários. Esse tipo de tarefa, a de levantar tais créditos, em muitos casos, é bem complicada de ser realizada de forma manual, exigindo um software especializado e equipe de auditores tributários e analistas da mesma área que possuam a capacidade perceber tais oportunidades.

Na tributação pelo Simples a base de cálculo dos impostos é sobre a receita das vendas auferidas em cada mês. Caso esse montante das vendas de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária do ICMS e do regime monofásico do PIS/COFINS façam parte da referida base de cálculo, ocorrerá dupla tributação dos impostos citados acima.

Para corrigir essa distorção a Lei Complementar nº 147 de 2014 alterou a Lei Complementar nº 123 de 2006, instituidora do Simples Nacional, determinando que as receitas auferidas com as vendas dos produtos sujeitos ao regime de substituição tributária e do regime monofásico nas empresas contribuintes do Simples Nacional fossem excluídas da base de cálculo do ICMS e do PIS/COFINS.

Quais as empresas podem se beneficiar recuperando o valor dos impostos pagos a maior?

Empresas que atuem no comércio atacadista ou varejista nas seguintes atividades:

  • Bares
  • Restaurantes
  • Distribuidores de Bebidas
  • Supermercados
  • Minimercados
  • Padarias
  • Postos de Gasolina
  • Lojas de Conveniência
  • Lojas de Autopeças
  • Revendedores de Pneumáticos
  • Perfumarias
  • Drogarias

Também se enquadram demais empresas que vendem produtos do regime de substituição ou produtos do regime monofásico. Muitas empresas continuam a ser indevidamente tributadas.

Empresário em algum desses ramos, saberia constatar se há pagamento dos tributos de forma indevida?

Para responder essa pergunta, pensa na contratação de uma consultoria tributária. Diante do valor que é possível recuperar através de tudo o que falamos nesse texto e a decorrente economia, é algo a se considerar fortemente.

Está apto a entender como funciona a revisão tributária no caso de empresas optantes do Simples Nacional? Espero que esse texto tenha ajudado você a esclarecer algumas dúvidas sobre a recuperação de créditos tributários e te incentive a tomar alguma atitude para que sua empresa deixa de ser indevidamente tributada pela Receita Federal.

Precisando de uma ajuda, nossa consultoria está sempre pronto a te ajudar, com conhecimento de mercado e atuação de cinquenta anos na busca de soluções para empresas no mundo fiscal e tributário.

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Entrega do IR 2019 começa nesta quinta; veja as vantagens de enviar antes

Prazo termina no dia 30 de abril; multa por atraso é de, no mínimo, R$ 165,74 e no máximo 20% do imposto devido.

Neste ano, o prazo para entrega da declaração é dia 30 abril – nos outros anos, as declarações começavam a ser recebidas mais cedo, no 1º dia útil de março.

O programa está disponível para download no site da Receita (clique aqui para baixar). Este ano, a Secretaria da Receita Federal espera receber 30,5 milhões de declarações, 1,23 milhão de contribuintes a mais em relação a 2018.

Veja abaixo as vantagens de entregar a declaração com antecedência:

1 – Evitar imprevistos e multa por atraso

O primeiro benefício da entrega antecipada da declaração é o cumprimento da obrigação do preenchimento e envio sem a pressão do final do praz.

É comum que o contribuinte precise reunir uma quantidade considerável de documentos para comprovar despesas, o que pode atrasar o processo do preenchimento. As fontes pagadoras são obrigadas a entregar todos os informativos de rendimentos até 28 de fevereiro.

Mas os comprovantes de gastos dedutíveis, como os médicos e com educação, devem ser solicitados aos prestadores de serviços, e o preparo antecipado evita o risco de perder o prazo. A multa por atraso é de no mínimo R$ 165,74 e no máximo 20% do imposto devido.

2 – Corrigir erros antes do prazo

A segunda vantagem de se adiantar é a possibilidade de fazer ajustes ou retificar detalhes da declaração (corrigir erros ou acrescentar dados) antes do prazo final, aponta Tamara.

Além disso, o envio antecipado permite que o contribuinte faça a alteração do modelo de declaração (simplificado ou completo, que permite deduzir gastos), caso necessário. Após o prazo, estabelecido em 30 de abril não será mais possível trocar o modelo na retificação.

3 – Receber antes a restituição

Outro ponto positivo é que, quanto antes o contribuinte fizer o envio do documento à Receita, maiores as chances de receber a restituição nos primeiros lotes.

A Receita paga mensalmente as remessas das restituições de maio a dezembro, em sete lotes, e paga uma correção indexada à taxa básica de juros (Selic) proporcional ao tempo de atraso em relação ao primeiro pagamento.

Há quem prefira esperar para entregar a declaração nos últimos lotes para receber a correção monetária. Mas para quem tem dívidas a pagar, é mais vantajoso se antecipar e receber o dinheiro com antecedência, já que os juros do crédito são, em média, mais altos que a Selic, hoje em 6,5% ao ano.

Duvidas sobre o IR 2019? Entre em contato conosco.

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NA UNIDADE BARRA DA TIJUCA

VOCÊ ESTÁ INSATISFEITO COM SEU CONTADOR? COMO TROCAR O PRESTADOR DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE?

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Muitos empresários que estão insatisfeitos com o seu contador sofrem para pensar em uma maneira de trocar o prestador de serviços de contabilidade.

Os serviços de contabilidade compõem um dos setores que mais favorecem o crescimento das empresas, não importando qual é o porte ou ramo de atividade.

Além de a contabilidade ser algo indispensável para a regularidade fiscal, sem uma boa gestão contábil é impossível que a sua empresa tenha uma saúde financeira de qualidade, afinal, é por meio da contabilidade que o empreendedor consegue ter clareza de:

  • Receitas;
  • Custos;
  • Fluxo de caixa;
  • Rentabilidade;
  • Até da lucratividade.

Exatamente por essa razão, com um bom contador é imprescindível. Mas, nem sempre os serviços de contabilidade que foram contratados conseguem atender as demandas do seu empreendimento.

Então, acontece uma falha aqui ou lá, e pronto, você começa a se perguntar se já não está na hora de procurar por um novo prestador de serviços.

Se você está sentindo insatisfação com seu contador, então descubra agora como trocar o prestador de serviços de contabilidade.

QUANDO É NECESSÁRIA A MUDANÇA DO CONTADOR?

Caso você ainda tenha dúvidas sobre a necessidade desse passo, nós vamos te mostrar alguns fatores que são determinantes para realizar a troca desse tipo de prestador de serviços.

Veja se eles se encaixam no seu caso:

  • Não atende suas solicitações em tempo adequado;
  • Falta conhecimento especializado em seu segmento de atuação;
  • Não cumpre prazos;
  • Quando não tem um contrato de prestação de serviços contábeis formalizado;
  • Quando não possui registro no Conselho Regional de Contabilidade.

COMO CUIDAR DA TROCA DESTE PROFISSIONAL?

Trocar o contador não é um bicho de sete cabeças. Isso apenas vai requerer atenção, até porque é uma área muito importante para o empresário.

Geralmente, a relação entre profissionais contábeis e escritórios é algo considerado bem amigável e profissional. Por isso, se este é o seu caso também, saiba que não vai estar se metendo em nenhuma briga entre leões e aquelas cenas de desacordo que talvez já tenha visto por aí.

Para não deixar que esse tipo de coisa aconteça, existe o Conselho Federal de Contabilidade, que contribui com a Resolução 987/2003. Nela está estabelecido que a responsabilidade técnica será regulada pelo Contrato (novo profissional) e pelo Distrato (antigo profissional).

Mas, além disso, existem alguns passos que você deve seguir cuidadosamente.

Vamos ver quais são?

           1-LEIA O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

É sempre uma boa sugestão, para todo e qualquer empresário, fazer a leitura do contrato atual antes de trocar de contador e assinar um novo contrato.

Em grande parte deles, existem cláusulas que determinam as maneiras de rescisão, impondo a necessidade de aviso prévio ou de multa.

Fique atento a esses prazos para determinar de forma correta a comunicação e o efetivo término da relação.

           2-COMUNIQUE SOBRE A MUDANÇA

Outro passo muito importante neste processo é a comunicação prévia da mudança e qual será o devido mês em que ocorrerá o encerramento dos serviços prestados.

Essa comunicação não precisa ser feita pessoalmente, podendo ser feita por e-mail. Mas, faça com que seja garantido que ela tenha chegado à pessoa certa no escritório, fazendo a solicitação de um retorno informando sobre o recebimento.

Nesta comunicação deve conter:

  • Informação clara de desistência do serviço;
  • A data final de prestação do serviço;
  • E a solicitação de informações sobre os documentos da empresa, distrato e informações relevantes.

Agora você já sabe como fazer a troca de contador, caso esteja insatisfeito. Viu como é fácil?

Se ainda existirem dúvidas, é só falar conosco!

 

Entenda a Retenção de INSS na fonte

Orientações Gerais

As empresas que exercem atividade de prestação de serviços prevista no § 5º-C do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006 estão legalmente obrigadas à tributação prevista no Anexo IV da referida Lei Complementar, cuja alíquota comum do Simples Nacional NÃO contempla a Contribuição Previdenciária Patronal – CPP, que deverá ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes.

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O inciso VI do artigo 13 da citada Lei Complementar nº 123/2006 determina expressamente que, para as empresas que se dedicam às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do artigo 18, a CPP não está incluída no valor recolhido mensalmente mediante documento único de arrecadação, no caso, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS.

Instrução Normativa RFB nº 971/2009, nos artigos 193 a 199, disciplinou a forma de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal das empresas cujas atividades são tributadas na forma do Anexo IV do Simples Nacional.

Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 925/2009, nos artigos 4º e 5º, disciplinou como as empresas com atividades tributadas na forma do Anexo IV do Simples Nacional devem preencher o SEFIP.

FiguraMarcador Atividades Tributadas pelo Anexo IV do Simples Nacional

Lei Complementar nº 123/2006 (Alterada pela Lei Complementar nº 147/2014):

Art. 18.  O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação das alíquotas constantes das tabelas dos Anexos I a VI desta Lei Complementar sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3º.        

(…)

§ 5º-C  Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis:

I – construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;

(…)

VI – serviço de vigilância, limpeza ou conservação.

VII – serviços advocatícios.

FiguraMarcador Formas de Cálculo

As formas de cálculo apresentadas a seguir são baseadas na IN RFB nº 971, de 2009, e não consideram eventual sujeição à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

FiguraMarcador Empresas com Atividades Tributadas Exclusivamente na Forma do Anexo IV

Exemplo:

FOLHA DE PAGAMENTO

Segurados

Salário de Contribuição

INSS do Segurado*

CPP**

Empregado A

R$ 900,00

R$ 72,00

R$ 198,00

Empregado B

R$ 1.200,00

R$ 96,00

R$ 264,00

Empregado C

R$ 1.800,00

R$ 162,00

R$ 396,00

Empresário

R$ 6.000,00

R$ 570,88

R$ 1.200,00

Total

R$ 9.900,00

R$ 900,88

R$ 2.058,00

* Calculado com base nas faixas e Alíquotas previstas para o ano de 2016 (Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1, de 2016).

** Calculada com base na alíquota de 20% + RAT de 2% para os trabalhadores empregados e alíquota de 20% para o empresário contribuinte individual.

 

Empresa optante pelo Simples Nacional com todos os trabalhadores empregados exclusivamente em atividade de serviços enquadrada no Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.  A CPP não está incluída na alíquota do Simples Nacional, devendo ser recolhida junto com a contribuição previdenciária descontada dos segurados, através da GPS com Código de Pagamento 2100.

Resumo da GPS apurada:

Campo 3 – Código de Pagamento – 2100

Campo 6 – Valor do INSS (R$ 900,88 + R$ 2.058,00)…………………… R$     2.958,88

Campo 9 – Valor de Outras Entidades e Fundos………………………… R$            0,00

Campo 11 – Total………………………………………………………………………. R$    2.958,88

FiguraMarcador Empresa com atividades tributadas na forma do Anexo IV simultaneamente com o(s) Anexo(s) I, II, III ou V

I – Empresa que consegue separar todos os empregados por atividade:

Exemplo:

FOLHA DE PAGAMENTO

Segurados

Salário de Contribuição

INSS do Segurado*

CPP**

Empregado A (comércio)

R$ 900,00

R$ 72,00

R$ 198,00

Empregado B (comércio)

R$ 1.200,00

R$ 96,00

R$ 264,00

Empregado C (serviço)

R$ 1.800,00

R$ 162,00

R$ 396,00

Empresário (comércio)

R$ 6.000,00

R$ 570,88

R$ 1.200,00

Total

R$ 9.900,00

R$ 900,88

R$ 2.058,00

* Calculado com base nas faixas e Alíquotas previstas para o ano de 2016 (Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1, de 2016).

** Calculada com base na alíquota de 20% + RAT de 2% para os trabalhadores empregados e alíquota de 20% para o empresário contribuinte individual.

Empresa optante pelo Simples Nacional em que os empregados “A” e “B” e o Empresário atuam exclusivamente na atividade de comércio (Anexo I do Simples Nacional) e o empregado “C” atua exclusivamente na atividade de serviço (Anexo IV do Simples Nacional).

– Apuração da atividade de comércio (CPP já incluída na alíquota do Simples Nacional):

  • Valor do INSS do Segurado (R$ 72,00 + R$ 96,00 + R$ 570,88) = R$ 738,88
  • Valor CPP = R$ 0,00
  • Valor de Outras Entidades e Fundos = R$ 0,00
  • Total = R$ 738,88

– Apuração da atividade de serviços (CPP não incluída na alíquota do Simples Nacional):

  • Valor do INSS do Segurado = R$ 162,00
  • Valor CPP = 396,00
  • Valor de Outras Entidades e Fundos = R$ 0,00
  • Total = R$ 558,00

A CPP apurada na atividade de serviço não está incluída na alíquota do Simples Nacional, devendo ser recolhida junto com a contribuição previdenciária descontada dos segurados, através da GPS com Código de Pagamento 2003.

Resumo da GPS apurada:

Campo 3 – Código de Pagamento – 2003

Campo 6 – Valor do INSS (R$ 738,88 + R$ 558,00)………………. R$     1.296,88

Campo 9 – Valor de Outras Entidades e Fundos…………………. R$            0,00

Campo 11 – Total……………………………………………………………….. R$     1.296,88

II – Empresa que não consegue separar todos os empregados por atividade:

Exemplo:

FOLHA DE PAGAMENTO

Segurados

Salário de Contribuição

INSS do Segurado*

CPP**

Empregado A ( comércio e serviço)

R$ 900,00

R$ 72,00

R$ 198,00

Empregado B ( comércio e serviço)

R$ 1.200,00

R$ 96,00

R$ 264,00

Empregado C ( comércio e serviço)

R$ 1.800,00

R$ 162,00

R$ 396,00

Empresário ( comércio e serviço)

R$ 6.000,00

R$ 570,88

R$ 1.200,00

Total

R$ 9.900,00

R$ 900,88

R$ 2.058,00

* Calculado com base nas faixas e Alíquotas previstas para o ano de 2016 (Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1, de 2016).

** Calculada com base na alíquota de 20% + RAT de 2% para os trabalhadores empregados e alíquota de 20% para o empresário contribuinte individual.

Empresa optante pelo Simples Nacional em que todos os empregados e o Empresário atuam simultaneamente em atividades de comércio (Anexo I do Simples Nacional) e atividades de serviço (Anexo IV do Simples Nacional), sem que se consiga separá-los por atividade.

Receita Bruta do comércio (Anexo I): R$ 30.000,00

Receita Bruta de serviços (Anexo IV): R$ 10.000,00

Receita Bruta Total: R$ 40.000,00

– Primeira Etapa – calcular a CPP normalmente como se não fosse do Simples Nacional (CPP fictícia).

Total da CPP da Folha de Pagamento (CPP fictícia) = R$ 198,00 + R$ 264,00 + R$ 396,00 + R$ 1.200,00 = R$ 2.058,00

– Segunda Etapa – Dividir o valor da Receita Bruta do comércio (Anexo IV) pelo valor da Receita Bruta Total da empresa, encontrando-se um fator.

Fator = R$ 10.000,00 / R$ 40.000,00 = 0,25

– Terceira Etapa – Multiplicar o fator encontrado na Segunda Etapa pelo valor da “CPP fictícia” calculado na Primeira Etapa, determinando-se a CPP a ser efetivamente recolhida em GPS, com código de pagamento 2003.

CPP a ser recolhida em GPS = 0,25 (fator) x R$ 2.058,00 (CPP fictícia) = R$ 514,50

A CPP apurada na atividade de serviço não está incluída na alíquota do Simples Nacional, devendo ser recolhida junto com a contribuição previdenciária descontada dos segurados, através da GPS com Código de Pagamento 2003.

Resumo da GPS apurada:

Campo 3 – Código de Pagamento – 2003

Campo 6 – Valor do INSS (R$ 900,88 + R$ 514,50) ………….R$     1.415,38

Campo 9 – Valor de Outras Entidades e Fundos …………….R$             0,00

Campo 11 – Total………………………………………………………….. R$     1.415,38

 

III – Empresa que consegue separar parte dos empregados por atividade

Exemplo 1:

FOLHA DE PAGAMENTO

Segurados

Salário de Contribuição

INSS do Segurado*

CPP**

Empregado A (comércio)

R$ 900,00

R$ 72,00

R$ 198,00

Empregado B ( comércio e serviço)

R$ 1.200,00

R$ 96,00

R$ 264,00

Empregado C ( comércio e serviço)

R$ 1.800,00

R$ 162,00

R$ 396,00

Empresário (comércio)

R$ 6.000,00

R$ 570,88

R$ 1.200,00

Total

R$ 9.900,00

R$ 900,88

R$ 2.058,00

* Calculado com base nas faixas e Alíquotas previstas para o ano de 2016 (Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1, de 2016).

** Calculada com base na alíquota de 20% + RAT de 2% para os trabalhadores empregados e alíquota de 20% para o empresário contribuinte individual.

Empresa optante pelo Simples Nacional em que o empregado “A” e o Empresário atuam exclusivamente na atividade de comércio e os empregados “B” e “C” atuam simultaneamente nas atividades de comércio e serviço.

Em relação aos trabalhadores que atuam exclusivamente na atividade de comércio, a CPP já está incluída na alíquota do Simples Nacional.

– Apuração do empregado “A” e Empresário (CPP já incluída na alíquota do Simples Nacional):

  •  Valor do INSS do Segurado (R$ 72,00 + R$ 570,88) = R$ 642,88
  • Valor CPP = R$ 0,00
  • Valor de Outras Entidades e Fundos = R$ 0,00
  • Total = R$ 642,88

Em relação aos trabalhadores que atuam simultaneamente nas atividades de comércio e serviço, a CPP será calculada conforme item II (Empresa que NÃO consegue separar os empregados por atividade), devendo ser recolhida junto com a contribuição previdenciária descontada dos segurados, através da GPS com Código de Pagamento 2003.

Receita Bruta do comércio (Anexo I): R$ 30.000,00

Receita Bruta de serviços (Anexo IV): R$ 10.000,00

Receita Bruta Total: R$ 40.000,00

Total da CPP da Folha de Pagamento (CPP fictícia) = R$ 264,00 + R$ 396,00 = R$ 660,00

Fator = R$ 10.000,00 / R$ 40.000,00 = 0,25

CPP a ser recolhida em GPS = 0,25 (fator) x R$ 660,00 (CPP fictícia) = R$ 165,00

– Apuração dos empregados “B” e “C” (CPP não incluída na alíquota do Simples Nacional):

  • Valor do INSS do Segurado (R$ 96,00 + R$ 162,00) = R$ 258,00
  • Valor CPP = R$ 165,00
  • Valor de Outras Entidades e Fundos = R$ 0,00
  • Total = R$ 423,00

Resumo da GPS apurada:

Campo 3 – Código de Pagamento – 2003

Campo 6 – Valor do INSS (R$ 642,88 + R$ 423,00)………….. R$     1.065,88

Campo 9 – Valor de Outras Entidades e Fundo……………… R$             0,00

Campo 11 – Total…………………………………………………….. ….. R$      1.065,88

Exemplo 2:

FOLHA DE PAGAMENTO

Segurados

Salário de Contribuição

INSS do Segurado*

CPP**

Empregado A (comércio e serviço)

R$ 900,00

R$ 72,00

R$ 198,00

Empregado B (serviço)

R$ 1.200,00

R$ 96,00

R$ 264,00

Empregado C (serviço)

R$ 1.800,00

R$ 162,00

R$ 396,00

Empresário (comércio e serviço)

R$ 6.000,00

R$ 570,88

R$ 1.200,00

Total

R$ 9.900,00

R$ 900,88

R$ 2.058,00

* Calculado com base nas faixas e Alíquotas previstas para o ano de 2016 (Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1, de 2016).

** Calculada com base na alíquota de 20% + RAT de 2% para os trabalhadores empregados e alíquota de 20% para o empresário contribuinte individual.

Empresa optante pelo Simples Nacional em que os empregados “B” e “C” atuam exclusivamente na atividade de serviço e o empregado “A” e o Empresário atuam simultaneamente nas atividades de comércio e serviço.

Em relação aos trabalhadores que atuam exclusivamente na atividade de serviço, a CPP não está incluída na alíquota do Simples Nacional, devendo ser recolhida junto com a contribuição previdenciária descontada dos segurados, através da GPS com Código de Pagamento 2003.

– Apuração dos empregados “B” e “C” (CPP não incluída na alíquota do Simples Nacional):

  • Valor do INSS do Segurado (R$ 96,00 + R$ 162,00) = R$ 258,00
  • Valor CPP (R$ 264,00 + R$ 396,00) = R$ 660,00
  • Valor de Outras Entidades e Fundos = R$ 0,00
  • Total = R$ 918,00

Em relação aos trabalhadores que atuam simultaneamente nas atividades de comércio e serviço, a CPP será calculada conforme item II (Empresa que NÃO consegue separar os empregados por atividade), devendo ser recolhida junto com a contribuição previdenciária descontada dos segurados, através da GPS com Código de Pagamento 2003.

 Receita Bruta do comércio (Anexo I): R$ 30.000,00

Receita Bruta de serviços (Anexo IV): R$ 10.000,00

Receita Bruta Total: R$ 40.000,00

Total da CPP da Folha de Pagamento (CPP fictícia) = R$ 198,00 + R$ 1.200,00 = R$ 1.398,00

Fator = R$ 10.000,00 / R$ 40.000,00 = 0,25

CPP a ser recolhida em GPS = 0,25 (fator) x R$ 1.398,00 (CPP fictícia) = R$ 349,50

– Apuração do empregado “A” e Empresário (CPP não incluída na alíquota do Simples Nacional):

  • Valor do INSS do Segurado (R$ 72,00 + R$ 570,88) = R$ 642,88
  • Valor CPP = R$ 349,50
  • Valor de Outras Entidades e Fundos = R$ 0,00
  • Total = R$ 992,38

 

Resumo da GPS apurada:

Campo 3 – Código de Pagamento – 2003

Campo 6 – Valor do INSS (R$ 918,00 + R$ 992,38)…………. R$        1.910,38

Campo 9 – Valor de Outras Entidades e Fundo……………… R$                0,00

Campo 11 – Total…………………………………………………………… R$       1.910,38

FiguraMarcador Preenchimento do SEFIP

As formas de preenchimento apresentadas a seguir são baseadas na IN RFB nº 925, de 2009, e não consideram eventual sujeição à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

FiguraMarcador Empresa com atividades tributadas exclusivamente na forma do Anexo IV

Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2009, a empresa optante pelo Simples Nacional que exerça atividades tributadas exclusivamente na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, deve prestar no Programa SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social) as seguintes informações:

    • No campo “SIMPLES”, preencher “1 – Não Optante”; e
    • No campo “Outras Entidades”, preencher “0000”.

 Na geração do arquivo a ser utilizado para importação da folha de pagamento deverá ser informado “2100” no campo “Cód. Pagamento GPS”. As contribuições devem ser recolhidas em GPS com os códigos de pagamento e valores apurados pelo SEFIP.

FiguraMarcador Empresa com atividades tributadas na forma do Anexo IV simultaneamente com o(s) Anexo(s) I, II, III ou V

Para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2009, a empresa optante pelo Simples Nacional que exerça atividades tributadas na forma dos Anexos I a III e V simutaneamente com atividades tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, deve prestar no SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social) as seguintes informações:

    • No campo “SIMPLES”, preencher “2 – Optante”; e
    • No campo “Outras Entidades”, preencher “0000”.

Na geração do arquivo a ser utilizado para importação da folha de pagamento deverá ser informado “2003” no campo “Cód. Pagamento GPS”. Neste caso, a empresa deverá preencher a GPS com os valores efetivamente devidos, utilizando o código “2003”, devendo desconsiderar a GPS emitida pelo Programa SEFIP.

FiguraMarcador Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha de Pagamento)

Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013 regulamentou a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) para as empresas da área da construção civil tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a atividade principal esteja enquadrada nos grupos 412, 421, 422, 429, 431, 432, 433 ou 439 da CNAE 2.0. A data de ingresso na sistemática de apuração pela CPRB e as alíquotas aplicáveis estão detalhadas no Anexo I a IN RFB nº 1.436/2013.

Considera-se atividade principal, neste caso, aquela de maior receita auferida ou esperada na forma prevista no artigo 17 da IN RFB nº 1.436/2013.

No caso da empresa exercer atividade tributada na forma do Anexo IV simultaneamente com outra atividade enquadrada em um dos demais Anexos, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) será apurada apenas em relação à parcela da receita bruta auferida nas atividades tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.

O recolhimento da CPRB deverá ser realizado mediante DARF, na forma definida no inciso III do art. 4º da IN RFB nº 1.436, de 2013.

A CPRB relativa ao período de apuração (PA) compreendido entre janeiro de 2014 e novembro de 2015 deverá ser informada por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D). O item 13.9 do Manual do PGDAS-D e DEFIS apresenta orientações sobre a CPRB.

Por força da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, a partir da competência dezembro de 2015, as empresas optantes pelo Simples Nacional que estiverem sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) estão obrigadas à apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para a prestação de informações referentes a esta contribuição, uma vez que o PGDAS-D deixou de ser utilizado para essa finalidade.

Por força da Lei nº 13.161/2015, a partir de 01/12/2015, a aplicação da CPRB é facultativa. Para as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, a opção dar-se-á por obra de construção civil e será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência de cadastro no CEI ou à primeira competência subseqüente para a qual haja receita bruta apurada para a obra, e será irretratável até o seu encerramento.