Entrega do IR 2019 começa nesta quinta; veja as vantagens de enviar antes

Prazo termina no dia 30 de abril; multa por atraso é de, no mínimo, R$ 165,74 e no máximo 20% do imposto devido.

Neste ano, o prazo para entrega da declaração é dia 30 abril – nos outros anos, as declarações começavam a ser recebidas mais cedo, no 1º dia útil de março.

O programa está disponível para download no site da Receita (clique aqui para baixar). Este ano, a Secretaria da Receita Federal espera receber 30,5 milhões de declarações, 1,23 milhão de contribuintes a mais em relação a 2018.

Veja abaixo as vantagens de entregar a declaração com antecedência:

1 – Evitar imprevistos e multa por atraso

O primeiro benefício da entrega antecipada da declaração é o cumprimento da obrigação do preenchimento e envio sem a pressão do final do praz.

É comum que o contribuinte precise reunir uma quantidade considerável de documentos para comprovar despesas, o que pode atrasar o processo do preenchimento. As fontes pagadoras são obrigadas a entregar todos os informativos de rendimentos até 28 de fevereiro.

Mas os comprovantes de gastos dedutíveis, como os médicos e com educação, devem ser solicitados aos prestadores de serviços, e o preparo antecipado evita o risco de perder o prazo. A multa por atraso é de no mínimo R$ 165,74 e no máximo 20% do imposto devido.

2 – Corrigir erros antes do prazo

A segunda vantagem de se adiantar é a possibilidade de fazer ajustes ou retificar detalhes da declaração (corrigir erros ou acrescentar dados) antes do prazo final, aponta Tamara.

Além disso, o envio antecipado permite que o contribuinte faça a alteração do modelo de declaração (simplificado ou completo, que permite deduzir gastos), caso necessário. Após o prazo, estabelecido em 30 de abril não será mais possível trocar o modelo na retificação.

3 – Receber antes a restituição

Outro ponto positivo é que, quanto antes o contribuinte fizer o envio do documento à Receita, maiores as chances de receber a restituição nos primeiros lotes.

A Receita paga mensalmente as remessas das restituições de maio a dezembro, em sete lotes, e paga uma correção indexada à taxa básica de juros (Selic) proporcional ao tempo de atraso em relação ao primeiro pagamento.

Há quem prefira esperar para entregar a declaração nos últimos lotes para receber a correção monetária. Mas para quem tem dívidas a pagar, é mais vantajoso se antecipar e receber o dinheiro com antecedência, já que os juros do crédito são, em média, mais altos que a Selic, hoje em 6,5% ao ano.

Duvidas sobre o IR 2019? Entre em contato conosco.

Anúncios

IFP – INCLUSÃO FISCAL POPULAR

IFP – INCLUSÃO FISCAL POPULAR: cujo objetivo é oferecer serviços contábeis e fiscais a preços populares para pessoas físicas de menor poder aquisitivo. Problemas com MEI, IR, Divida Ativa, PGFN, etc..
A ASSISTEC oferece um espaço em suas instalações onde profissionais, capacitados, prestam atendimento à sociedade, além de desenvolver a moral tributária e levar cidadania às comunidades.
ATENDIMENTO SOMENTE AS TERÇAS FEIRAS, COM HORA MARCADA E SUJEITO A DISPONIBILIDADE DE HORÁRIO NA UNIDADE RECREIO DOS BANDEIRANTES. CUSTO DE R$50,00 ( CINQUENTA REAIS )

working business money coins
Photo by Negative Space on Pexels.com

NA UNIDADE BARRA DA TIJUCA

VOCÊ ESTÁ INSATISFEITO COM SEU CONTADOR? COMO TROCAR O PRESTADOR DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE?

images (11)

Muitos empresários que estão insatisfeitos com o seu contador sofrem para pensar em uma maneira de trocar o prestador de serviços de contabilidade.

Os serviços de contabilidade compõem um dos setores que mais favorecem o crescimento das empresas, não importando qual é o porte ou ramo de atividade.

Além de a contabilidade ser algo indispensável para a regularidade fiscal, sem uma boa gestão contábil é impossível que a sua empresa tenha uma saúde financeira de qualidade, afinal, é por meio da contabilidade que o empreendedor consegue ter clareza de:

  • Receitas;
  • Custos;
  • Fluxo de caixa;
  • Rentabilidade;
  • Até da lucratividade.

Exatamente por essa razão, com um bom contador é imprescindível. Mas, nem sempre os serviços de contabilidade que foram contratados conseguem atender as demandas do seu empreendimento.

Então, acontece uma falha aqui ou lá, e pronto, você começa a se perguntar se já não está na hora de procurar por um novo prestador de serviços.

Se você está sentindo insatisfação com seu contador, então descubra agora como trocar o prestador de serviços de contabilidade.

QUANDO É NECESSÁRIA A MUDANÇA DO CONTADOR?

Caso você ainda tenha dúvidas sobre a necessidade desse passo, nós vamos te mostrar alguns fatores que são determinantes para realizar a troca desse tipo de prestador de serviços.

Veja se eles se encaixam no seu caso:

  • Não atende suas solicitações em tempo adequado;
  • Falta conhecimento especializado em seu segmento de atuação;
  • Não cumpre prazos;
  • Quando não tem um contrato de prestação de serviços contábeis formalizado;
  • Quando não possui registro no Conselho Regional de Contabilidade.

COMO CUIDAR DA TROCA DESTE PROFISSIONAL?

Trocar o contador não é um bicho de sete cabeças. Isso apenas vai requerer atenção, até porque é uma área muito importante para o empresário.

Geralmente, a relação entre profissionais contábeis e escritórios é algo considerado bem amigável e profissional. Por isso, se este é o seu caso também, saiba que não vai estar se metendo em nenhuma briga entre leões e aquelas cenas de desacordo que talvez já tenha visto por aí.

Para não deixar que esse tipo de coisa aconteça, existe o Conselho Federal de Contabilidade, que contribui com a Resolução 987/2003. Nela está estabelecido que a responsabilidade técnica será regulada pelo Contrato (novo profissional) e pelo Distrato (antigo profissional).

Mas, além disso, existem alguns passos que você deve seguir cuidadosamente.

Vamos ver quais são?

           1-LEIA O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

É sempre uma boa sugestão, para todo e qualquer empresário, fazer a leitura do contrato atual antes de trocar de contador e assinar um novo contrato.

Em grande parte deles, existem cláusulas que determinam as maneiras de rescisão, impondo a necessidade de aviso prévio ou de multa.

Fique atento a esses prazos para determinar de forma correta a comunicação e o efetivo término da relação.

           2-COMUNIQUE SOBRE A MUDANÇA

Outro passo muito importante neste processo é a comunicação prévia da mudança e qual será o devido mês em que ocorrerá o encerramento dos serviços prestados.

Essa comunicação não precisa ser feita pessoalmente, podendo ser feita por e-mail. Mas, faça com que seja garantido que ela tenha chegado à pessoa certa no escritório, fazendo a solicitação de um retorno informando sobre o recebimento.

Nesta comunicação deve conter:

  • Informação clara de desistência do serviço;
  • A data final de prestação do serviço;
  • E a solicitação de informações sobre os documentos da empresa, distrato e informações relevantes.

Agora você já sabe como fazer a troca de contador, caso esteja insatisfeito. Viu como é fácil?

Se ainda existirem dúvidas, é só falar conosco!

 

Entenda a Retenção de INSS na fonte

Orientações Gerais

As empresas que exercem atividade de prestação de serviços prevista no § 5º-C do artigo 18 da Lei Complementar nº 123/2006 estão legalmente obrigadas à tributação prevista no Anexo IV da referida Lei Complementar, cuja alíquota comum do Simples Nacional NÃO contempla a Contribuição Previdenciária Patronal – CPP, que deverá ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes.

dispensa-da-retenção-de-inss

O inciso VI do artigo 13 da citada Lei Complementar nº 123/2006 determina expressamente que, para as empresas que se dedicam às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do artigo 18, a CPP não está incluída no valor recolhido mensalmente mediante documento único de arrecadação, no caso, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS.

Instrução Normativa RFB nº 971/2009, nos artigos 193 a 199, disciplinou a forma de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal das empresas cujas atividades são tributadas na forma do Anexo IV do Simples Nacional.

Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 925/2009, nos artigos 4º e 5º, disciplinou como as empresas com atividades tributadas na forma do Anexo IV do Simples Nacional devem preencher o SEFIP.

FiguraMarcador Atividades Tributadas pelo Anexo IV do Simples Nacional

Lei Complementar nº 123/2006 (Alterada pela Lei Complementar nº 147/2014):

Art. 18.  O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação das alíquotas constantes das tabelas dos Anexos I a VI desta Lei Complementar sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3º.        

(…)

§ 5º-C  Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis:

I – construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;

(…)

VI – serviço de vigilância, limpeza ou conservação.

VII – serviços advocatícios.

FiguraMarcador Formas de Cálculo

As formas de cálculo apresentadas a seguir são baseadas na IN RFB nº 971, de 2009, e não consideram eventual sujeição à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

FiguraMarcador Empresas com Atividades Tributadas Exclusivamente na Forma do Anexo IV

Exemplo:

FOLHA DE PAGAMENTO

Segurados

Salário de Contribuição

INSS do Segurado*

CPP**

Empregado A

R$ 900,00

R$ 72,00

R$ 198,00

Empregado B

R$ 1.200,00

R$ 96,00

R$ 264,00

Empregado C

R$ 1.800,00

R$ 162,00

R$ 396,00

Empresário

R$ 6.000,00

R$ 570,88

R$ 1.200,00

Total

R$ 9.900,00

R$ 900,88

R$ 2.058,00

* Calculado com base nas faixas e Alíquotas previstas para o ano de 2016 (Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1, de 2016).

** Calculada com base na alíquota de 20% + RAT de 2% para os trabalhadores empregados e alíquota de 20% para o empresário contribuinte individual.

 

Empresa optante pelo Simples Nacional com todos os trabalhadores empregados exclusivamente em atividade de serviços enquadrada no Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.  A CPP não está incluída na alíquota do Simples Nacional, devendo ser recolhida junto com a contribuição previdenciária descontada dos segurados, através da GPS com Código de Pagamento 2100.

Resumo da GPS apurada:

Campo 3 – Código de Pagamento – 2100

Campo 6 – Valor do INSS (R$ 900,88 + R$ 2.058,00)…………………… R$     2.958,88

Campo 9 – Valor de Outras Entidades e Fundos………………………… R$            0,00

Campo 11 – Total………………………………………………………………………. R$    2.958,88

FiguraMarcador Empresa com atividades tributadas na forma do Anexo IV simultaneamente com o(s) Anexo(s) I, II, III ou V

I – Empresa que consegue separar todos os empregados por atividade:

Exemplo:

FOLHA DE PAGAMENTO

Segurados

Salário de Contribuição

INSS do Segurado*

CPP**

Empregado A (comércio)

R$ 900,00

R$ 72,00

R$ 198,00

Empregado B (comércio)

R$ 1.200,00

R$ 96,00

R$ 264,00

Empregado C (serviço)

R$ 1.800,00

R$ 162,00

R$ 396,00

Empresário (comércio)

R$ 6.000,00

R$ 570,88

R$ 1.200,00

Total

R$ 9.900,00

R$ 900,88

R$ 2.058,00

* Calculado com base nas faixas e Alíquotas previstas para o ano de 2016 (Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1, de 2016).

** Calculada com base na alíquota de 20% + RAT de 2% para os trabalhadores empregados e alíquota de 20% para o empresário contribuinte individual.

Empresa optante pelo Simples Nacional em que os empregados “A” e “B” e o Empresário atuam exclusivamente na atividade de comércio (Anexo I do Simples Nacional) e o empregado “C” atua exclusivamente na atividade de serviço (Anexo IV do Simples Nacional).

– Apuração da atividade de comércio (CPP já incluída na alíquota do Simples Nacional):

  • Valor do INSS do Segurado (R$ 72,00 + R$ 96,00 + R$ 570,88) = R$ 738,88
  • Valor CPP = R$ 0,00
  • Valor de Outras Entidades e Fundos = R$ 0,00
  • Total = R$ 738,88

– Apuração da atividade de serviços (CPP não incluída na alíquota do Simples Nacional):

  • Valor do INSS do Segurado = R$ 162,00
  • Valor CPP = 396,00
  • Valor de Outras Entidades e Fundos = R$ 0,00
  • Total = R$ 558,00

A CPP apurada na atividade de serviço não está incluída na alíquota do Simples Nacional, devendo ser recolhida junto com a contribuição previdenciária descontada dos segurados, através da GPS com Código de Pagamento 2003.

Resumo da GPS apurada:

Campo 3 – Código de Pagamento – 2003

Campo 6 – Valor do INSS (R$ 738,88 + R$ 558,00)………………. R$     1.296,88

Campo 9 – Valor de Outras Entidades e Fundos…………………. R$            0,00

Campo 11 – Total……………………………………………………………….. R$     1.296,88

II – Empresa que não consegue separar todos os empregados por atividade:

Exemplo:

FOLHA DE PAGAMENTO

Segurados

Salário de Contribuição

INSS do Segurado*

CPP**

Empregado A ( comércio e serviço)

R$ 900,00

R$ 72,00

R$ 198,00

Empregado B ( comércio e serviço)

R$ 1.200,00

R$ 96,00

R$ 264,00

Empregado C ( comércio e serviço)

R$ 1.800,00

R$ 162,00

R$ 396,00

Empresário ( comércio e serviço)

R$ 6.000,00

R$ 570,88

R$ 1.200,00

Total

R$ 9.900,00

R$ 900,88

R$ 2.058,00

* Calculado com base nas faixas e Alíquotas previstas para o ano de 2016 (Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1, de 2016).

** Calculada com base na alíquota de 20% + RAT de 2% para os trabalhadores empregados e alíquota de 20% para o empresário contribuinte individual.

Empresa optante pelo Simples Nacional em que todos os empregados e o Empresário atuam simultaneamente em atividades de comércio (Anexo I do Simples Nacional) e atividades de serviço (Anexo IV do Simples Nacional), sem que se consiga separá-los por atividade.

Receita Bruta do comércio (Anexo I): R$ 30.000,00

Receita Bruta de serviços (Anexo IV): R$ 10.000,00

Receita Bruta Total: R$ 40.000,00

– Primeira Etapa – calcular a CPP normalmente como se não fosse do Simples Nacional (CPP fictícia).

Total da CPP da Folha de Pagamento (CPP fictícia) = R$ 198,00 + R$ 264,00 + R$ 396,00 + R$ 1.200,00 = R$ 2.058,00

– Segunda Etapa – Dividir o valor da Receita Bruta do comércio (Anexo IV) pelo valor da Receita Bruta Total da empresa, encontrando-se um fator.

Fator = R$ 10.000,00 / R$ 40.000,00 = 0,25

– Terceira Etapa – Multiplicar o fator encontrado na Segunda Etapa pelo valor da “CPP fictícia” calculado na Primeira Etapa, determinando-se a CPP a ser efetivamente recolhida em GPS, com código de pagamento 2003.

CPP a ser recolhida em GPS = 0,25 (fator) x R$ 2.058,00 (CPP fictícia) = R$ 514,50

A CPP apurada na atividade de serviço não está incluída na alíquota do Simples Nacional, devendo ser recolhida junto com a contribuição previdenciária descontada dos segurados, através da GPS com Código de Pagamento 2003.

Resumo da GPS apurada:

Campo 3 – Código de Pagamento – 2003

Campo 6 – Valor do INSS (R$ 900,88 + R$ 514,50) ………….R$     1.415,38

Campo 9 – Valor de Outras Entidades e Fundos …………….R$             0,00

Campo 11 – Total………………………………………………………….. R$     1.415,38

 

III – Empresa que consegue separar parte dos empregados por atividade

Exemplo 1:

FOLHA DE PAGAMENTO

Segurados

Salário de Contribuição

INSS do Segurado*

CPP**

Empregado A (comércio)

R$ 900,00

R$ 72,00

R$ 198,00

Empregado B ( comércio e serviço)

R$ 1.200,00

R$ 96,00

R$ 264,00

Empregado C ( comércio e serviço)

R$ 1.800,00

R$ 162,00

R$ 396,00

Empresário (comércio)

R$ 6.000,00

R$ 570,88

R$ 1.200,00

Total

R$ 9.900,00

R$ 900,88

R$ 2.058,00

* Calculado com base nas faixas e Alíquotas previstas para o ano de 2016 (Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1, de 2016).

** Calculada com base na alíquota de 20% + RAT de 2% para os trabalhadores empregados e alíquota de 20% para o empresário contribuinte individual.

Empresa optante pelo Simples Nacional em que o empregado “A” e o Empresário atuam exclusivamente na atividade de comércio e os empregados “B” e “C” atuam simultaneamente nas atividades de comércio e serviço.

Em relação aos trabalhadores que atuam exclusivamente na atividade de comércio, a CPP já está incluída na alíquota do Simples Nacional.

– Apuração do empregado “A” e Empresário (CPP já incluída na alíquota do Simples Nacional):

  •  Valor do INSS do Segurado (R$ 72,00 + R$ 570,88) = R$ 642,88
  • Valor CPP = R$ 0,00
  • Valor de Outras Entidades e Fundos = R$ 0,00
  • Total = R$ 642,88

Em relação aos trabalhadores que atuam simultaneamente nas atividades de comércio e serviço, a CPP será calculada conforme item II (Empresa que NÃO consegue separar os empregados por atividade), devendo ser recolhida junto com a contribuição previdenciária descontada dos segurados, através da GPS com Código de Pagamento 2003.

Receita Bruta do comércio (Anexo I): R$ 30.000,00

Receita Bruta de serviços (Anexo IV): R$ 10.000,00

Receita Bruta Total: R$ 40.000,00

Total da CPP da Folha de Pagamento (CPP fictícia) = R$ 264,00 + R$ 396,00 = R$ 660,00

Fator = R$ 10.000,00 / R$ 40.000,00 = 0,25

CPP a ser recolhida em GPS = 0,25 (fator) x R$ 660,00 (CPP fictícia) = R$ 165,00

– Apuração dos empregados “B” e “C” (CPP não incluída na alíquota do Simples Nacional):

  • Valor do INSS do Segurado (R$ 96,00 + R$ 162,00) = R$ 258,00
  • Valor CPP = R$ 165,00
  • Valor de Outras Entidades e Fundos = R$ 0,00
  • Total = R$ 423,00

Resumo da GPS apurada:

Campo 3 – Código de Pagamento – 2003

Campo 6 – Valor do INSS (R$ 642,88 + R$ 423,00)………….. R$     1.065,88

Campo 9 – Valor de Outras Entidades e Fundo……………… R$             0,00

Campo 11 – Total…………………………………………………….. ….. R$      1.065,88

Exemplo 2:

FOLHA DE PAGAMENTO

Segurados

Salário de Contribuição

INSS do Segurado*

CPP**

Empregado A (comércio e serviço)

R$ 900,00

R$ 72,00

R$ 198,00

Empregado B (serviço)

R$ 1.200,00

R$ 96,00

R$ 264,00

Empregado C (serviço)

R$ 1.800,00

R$ 162,00

R$ 396,00

Empresário (comércio e serviço)

R$ 6.000,00

R$ 570,88

R$ 1.200,00

Total

R$ 9.900,00

R$ 900,88

R$ 2.058,00

* Calculado com base nas faixas e Alíquotas previstas para o ano de 2016 (Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1, de 2016).

** Calculada com base na alíquota de 20% + RAT de 2% para os trabalhadores empregados e alíquota de 20% para o empresário contribuinte individual.

Empresa optante pelo Simples Nacional em que os empregados “B” e “C” atuam exclusivamente na atividade de serviço e o empregado “A” e o Empresário atuam simultaneamente nas atividades de comércio e serviço.

Em relação aos trabalhadores que atuam exclusivamente na atividade de serviço, a CPP não está incluída na alíquota do Simples Nacional, devendo ser recolhida junto com a contribuição previdenciária descontada dos segurados, através da GPS com Código de Pagamento 2003.

– Apuração dos empregados “B” e “C” (CPP não incluída na alíquota do Simples Nacional):

  • Valor do INSS do Segurado (R$ 96,00 + R$ 162,00) = R$ 258,00
  • Valor CPP (R$ 264,00 + R$ 396,00) = R$ 660,00
  • Valor de Outras Entidades e Fundos = R$ 0,00
  • Total = R$ 918,00

Em relação aos trabalhadores que atuam simultaneamente nas atividades de comércio e serviço, a CPP será calculada conforme item II (Empresa que NÃO consegue separar os empregados por atividade), devendo ser recolhida junto com a contribuição previdenciária descontada dos segurados, através da GPS com Código de Pagamento 2003.

 Receita Bruta do comércio (Anexo I): R$ 30.000,00

Receita Bruta de serviços (Anexo IV): R$ 10.000,00

Receita Bruta Total: R$ 40.000,00

Total da CPP da Folha de Pagamento (CPP fictícia) = R$ 198,00 + R$ 1.200,00 = R$ 1.398,00

Fator = R$ 10.000,00 / R$ 40.000,00 = 0,25

CPP a ser recolhida em GPS = 0,25 (fator) x R$ 1.398,00 (CPP fictícia) = R$ 349,50

– Apuração do empregado “A” e Empresário (CPP não incluída na alíquota do Simples Nacional):

  • Valor do INSS do Segurado (R$ 72,00 + R$ 570,88) = R$ 642,88
  • Valor CPP = R$ 349,50
  • Valor de Outras Entidades e Fundos = R$ 0,00
  • Total = R$ 992,38

 

Resumo da GPS apurada:

Campo 3 – Código de Pagamento – 2003

Campo 6 – Valor do INSS (R$ 918,00 + R$ 992,38)…………. R$        1.910,38

Campo 9 – Valor de Outras Entidades e Fundo……………… R$                0,00

Campo 11 – Total…………………………………………………………… R$       1.910,38

FiguraMarcador Preenchimento do SEFIP

As formas de preenchimento apresentadas a seguir são baseadas na IN RFB nº 925, de 2009, e não consideram eventual sujeição à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

FiguraMarcador Empresa com atividades tributadas exclusivamente na forma do Anexo IV

Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2009, a empresa optante pelo Simples Nacional que exerça atividades tributadas exclusivamente na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, deve prestar no Programa SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social) as seguintes informações:

    • No campo “SIMPLES”, preencher “1 – Não Optante”; e
    • No campo “Outras Entidades”, preencher “0000”.

 Na geração do arquivo a ser utilizado para importação da folha de pagamento deverá ser informado “2100” no campo “Cód. Pagamento GPS”. As contribuições devem ser recolhidas em GPS com os códigos de pagamento e valores apurados pelo SEFIP.

FiguraMarcador Empresa com atividades tributadas na forma do Anexo IV simultaneamente com o(s) Anexo(s) I, II, III ou V

Para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2009, a empresa optante pelo Simples Nacional que exerça atividades tributadas na forma dos Anexos I a III e V simutaneamente com atividades tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, deve prestar no SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social) as seguintes informações:

    • No campo “SIMPLES”, preencher “2 – Optante”; e
    • No campo “Outras Entidades”, preencher “0000”.

Na geração do arquivo a ser utilizado para importação da folha de pagamento deverá ser informado “2003” no campo “Cód. Pagamento GPS”. Neste caso, a empresa deverá preencher a GPS com os valores efetivamente devidos, utilizando o código “2003”, devendo desconsiderar a GPS emitida pelo Programa SEFIP.

FiguraMarcador Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha de Pagamento)

Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013 regulamentou a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) para as empresas da área da construção civil tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a atividade principal esteja enquadrada nos grupos 412, 421, 422, 429, 431, 432, 433 ou 439 da CNAE 2.0. A data de ingresso na sistemática de apuração pela CPRB e as alíquotas aplicáveis estão detalhadas no Anexo I a IN RFB nº 1.436/2013.

Considera-se atividade principal, neste caso, aquela de maior receita auferida ou esperada na forma prevista no artigo 17 da IN RFB nº 1.436/2013.

No caso da empresa exercer atividade tributada na forma do Anexo IV simultaneamente com outra atividade enquadrada em um dos demais Anexos, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) será apurada apenas em relação à parcela da receita bruta auferida nas atividades tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.

O recolhimento da CPRB deverá ser realizado mediante DARF, na forma definida no inciso III do art. 4º da IN RFB nº 1.436, de 2013.

A CPRB relativa ao período de apuração (PA) compreendido entre janeiro de 2014 e novembro de 2015 deverá ser informada por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D). O item 13.9 do Manual do PGDAS-D e DEFIS apresenta orientações sobre a CPRB.

Por força da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, a partir da competência dezembro de 2015, as empresas optantes pelo Simples Nacional que estiverem sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) estão obrigadas à apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para a prestação de informações referentes a esta contribuição, uma vez que o PGDAS-D deixou de ser utilizado para essa finalidade.

Por força da Lei nº 13.161/2015, a partir de 01/12/2015, a aplicação da CPRB é facultativa. Para as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, a opção dar-se-á por obra de construção civil e será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência de cadastro no CEI ou à primeira competência subseqüente para a qual haja receita bruta apurada para a obra, e será irretratável até o seu encerramento.

Sped simplifica as obrigações tributárias acessórias

O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) contribui para a melhoria do ambiente de negócios nacional, compromisso das administrações tributárias a fim de racionalizar a prestação das informações e de desenvolver funcionalidades de integração entre os fiscos.

1502210029491.png

A desburocratização e a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias acessórias são fundamentais para o aumento da eficiência e a melhoria do ambiente negocial no País, reduzindo a quantidade de informações exigidas, as horas gastas e o custo Brasil

Clique aqui para assistir ao vídeo sobre o Sped produzido pela TV Receita e disponível noYouTube.